1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: CASA DE APOIO SÃO LUIZ
Endereço: DOUTOR ADAIL VIANA SANTANA Número: SN
Complemento: QUADRA APM LOTE 7-A Bairro: ÁGUAS CLARAS
Município: APARECIDA DE GOIANIA UF: GO CEP:74976-270
CNPJ/MF no: 03.508.684/0001-25
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso (Filantrópico)
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.
4 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Critério de Participação:
Visando arrecadar recursos para sua manutenção, a entidade promotora vai sortear pela Loteria Federal. Para participar o contribuinte deverá adquirir um ou mais Recibos de Contribuição Premiável, autenticando um dos números gerados aleatoriamente para sorteio na Loteria Federal que será autenticado eletronicamente, tendo como local de geração destas autenticações a plataforma da promoção.
Esta autenticação dará ao adquirente o direito de concorrer uma camionete Ford Ranger customizada, avaliada em R$ 280.000,00(duzentos e oitenta mil reais. Cada número num universo de 7 unidades( 0.000.000)do total emitido será considerado como um elemento sorteável único e individual, possibilitando para cada prêmio apenas um ganhador.
Para autenticação digital : O adquirente deverá fazer um cadastro com seus dados pessoais no banco de dados da promoção, onde ele deverá fornecer os dados completos, com endereço e CPF, como forma de identificá-lo na hora da compra e posterior comunicação em caso de contemplação por prêmio. Quando ocorre a autenticação digital é gerado no sistema um recibo com o número adquirido. Após o cadastro, todas as demais aquisições do adquirente dispensarão o registro de dados já existentes no sistema. Todas as informações dos adquirentes estarão protegidas pela LGPD- Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei n°13.709/2018) Serão aceitos como participantes os adquirentes dos Recibos de Contribuição Premiáveis, pessoas físicas, brasileiros, portadores de documentos de identificação e de endereço. Não serão permitidas aquisições de Recibos de Contribuição Premiáveis por pessoas com idade inferior a 16 anos, conforme preconiza o estatuto do menor ( Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990,) .
5 - FORMA DE APURAÇÃO:
Será considerado o primeiro prêmio da Loteria Federal na seguinte combinação a dezena de milhar do primeiro prêmio do sorteio acrescido dos dois primeiros números da dezena de milhar do segundo prêmio:
Exemplo de número sorteado:
1º Prêmio: 12.456
2º Prêmio: 24.752
3º Prêmio: 56.657
4º Prêmio: 98.412
5º Prêmio: 65.305
12.456 número ganhador 12.456 acrescentado do 24: 1245624, Caso não tenha sido comercializado vale o segundo prêmio e os dois números da dezena de milhar do 3º prêmio ex : 24752 e 56 do terceiro prêmio e assim sucessivamente até encontrar um número comercializado. Se quando agregado até o 5º prêmio os dois números da dezena de milhar e não encontrar um bilhete comercializado, o sorteio será realizado no sábado seguinte com as mesmas condições e assim sucessivamente até sair um ganhador!!
6 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
A não consumação do pagamento da promoção ensejará a desclassificação do adquirente, assim como qualquer aquisição de recibo de contribuição premiável feita de forma comprovadamente fraudulenta.
Todos os participantes desta promoção declaram que ao participar deste sorteio filantrópico com um ou mais bilhetes forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas ou que visem propositalmente burlara as regras de participação nesta promoção ou auferir vantagem e que possam configurar crime de estelionato falsidade ideológica ou documental e outros previstos na legislação vigente, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados a serem e serem desclassificados da promoção.
7 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A divulgação dos resultados será realizada pelas redes sociais da entidade e da promoção com identificação dos ganhadores e respectivos números sorteados. Também, na data do sorteio os contemplados serão comunicados por telefone. A publicação dos resultados e dos respectivos ganhadores ficará disponível para consulta por 90 dias na plataforma da promoção. A divulgação dos resultados será realizada pelas redes sociais da entidade e da promoção com identificação dos ganhadores e respectivos números sorteados. Também, na data do sorteio os contemplados serão comunicados por telefone.
8 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios serão entregues em no máximo 02 dias após o sorteio que ocorrerá pela Loteria Federal. O titular ganhador deverá comparecer a sede da promotora munido de documento de identidade com foto, CPF para a comprovação da propriedade do recibo premiado. O prêmio será entregue livre de qualquer ônus.
9 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria SEAE no 7.638, de 2022, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria SECAP no 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.